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Rescisão de contrato de trabalho: tire suas dúvidas sobre o assunto!

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Após a Reforma Trabalhista de 2017 e com a chegada da pandemia de Covid-19, muitos trabalhadores vem alimentando dúvidas sobre as regras referentes à rescisão do contrato de trabalho. Aqui, vamos explicar quais são os direitos e deveres de empregados e empregadores após as novas normas.

Em uma estratégia para reter talentos, as empresas estão buscando realizar ações para evitar a demissão de funcionários, porém em meio à crise a rescisão do contrato de trabalho de seus funcionários.

Neste artigo, vamos responder às principais dúvidas sobre a rescisão do contrato de trabalho. Confira as perguntas e respostas abaixo e tire todas as suas dúvidas:

O que é e como funciona a rescisão do contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho é o termo formal do fim do vínculo empregatício, nele é descrito o motivo do término da relação entre empregador e empregado e todos os direitos e deveres que cada um deve cumprir, como os valores envolvidos na rescisão.

rescisao de contrato

Existem algumas causas para a rescisão do contrato de trabalho e cada uma delas possui características diferentes, confira quais são elas abaixo:

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa se dá por parte da empresa. Aqui, a empresa atesta que o funcionário cometeu uma falta grave como justificativa para a rescisão de contrato. Dessa maneira, o empregado não tem direito a receber nenhum dos direitos como férias, 13° salário, FGTS e outros.

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa também acontece por ação da empresa, mas neste caso se dá porque a companhia não tem mais interesse em manter o colaborador em seu quadro de funcionários. Isso pode acontecer por diversos fatores como mau desempenho do funcionário ou mesmo por contenção de despesas.

Nestes casos, a empresa precisa fazer o comunicado ao colaborador através do aviso prévio, em que o colaborador é avisado da demissão após o período de 30 dias corridos. Assim, a empresa precisa pagar todos os direitos trabalhistas como 40% sobre o FGTS, férias proporcionais, entre outros direitos.

Rescisão por acordo

Essa modalidade de rescisão foi inserida nas leis trabalhistas após a Reforma Trabalhista de 2017.

Aqui, o contrato de trabalho é encerrado em comum acordo entre empregador e empregado. O trabalhador tem direito a receber a metade do aviso prévio, caso não trabalhe no período e a multa rescisória de 20%, assim o trabalhador pode movimentar somente 80% do saldo do FGTS.

Nesses casos, o trabalhador não tem direito a receber seguro-desemprego.

Rescisão indireta

Esse tipo de rescisão é pedido pelo trabalhador quando a companhia não cumpre com os termos assinados em contrato. Quando o trabalhador fica com salários atrasados, é imposto a sobrecarga de trabalho ou exposto a uma situação de risco, ele tem direito a pedir o fim do contrato e ainda a receber uma indenização por danos morais, fora os direitos trabalhistas.

O que é TRCT?

No regime CLT, a rescisão do contrato de trabalho é formalizada pelo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Nesse documento constam os dados da empresa e do trabalhador, além de informações de contrato como a data de admissão e desligamento do colaborador, além da discriminação dos direitos a serem pagos pela empresa na rescisão.

Como funciona o aviso prévio?

O aviso prévio é a comunicação feita pela empresa ao funcionário sobre a sua demissão. O período de aviso prévio varia entre 30 e 60 dias. Durante o período, o empregado trabalha normalmente, esse comunicado apenas serve para lhe dar tempo de encontrar um novo emprego e a empresa contratar um novo funcionário para assumir as suas funções.

Quais são os direitos previstos pela CLT que o trabalhador tem a receber após a demissão?

O pagamento dos direitos previstos em lei muda conforme o tipo de rescisão. Na demissão por justa causa, por exemplo, a empresa não precisa realizar o pagamento de nenhum direito.

Agora, na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar todos os direitos previstos na CLT ao trabalhador como pagamento do aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais e vencidas, saldo do salário (incluindo horas extras), indenização de 40% do saldo do FGTS, entre outros.

No caso de o pedido de demissão ser feito pelo trabalhador, ele renuncia ao saque do FGTS, assim o valor fica recolhido em conta e pode ser usado apenas no futuro, e não no momento da rescisão.

Como acontece o pagamento das verbas rescisórias?

Após a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017, o prazo de pagamento das verbas rescisórias do contrato de rescisão mudou. Anteriormente, a empresa tinha até 10 dias para pagar a verba após a notificação da demissão do funcionário. Agora, as verbas devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

Conseguiu tirar todas as suas dúvidas? Então, fique bem atento aos seus direitos e deveres para não sofrer nenhum abuso por parte de empresas e vice-versa. A rescisão do contrato de trabalho é uma formalidade comum, então é importante entender como esse processo funciona.

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